(DOC. VP 151.1671.8006.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes» constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de matéria

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