(DOC. VP 201.6952.7001.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Astreintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pelo Município de Uberaba, objetivando o afastamento das astreintes fixadas em razão da demora no fornecimento de medicamento, ou a redução do seu valor. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara os Embargos à Execução parcialmente procedentes, para reduzir o valor da multa exe

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