(DOC. VP 130.5700.0769.3523)

TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cartão de crédito - Ação de Reestabelecimento de Cartão de Crédito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Tutela de urgência - Presença dos requisitos (CPC, art. 300) - Astreintes - Fixação adequada e proporcional. 1. Elementos dos autos que indicam, em princípio, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Presença dos requisitos para a concessão da requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). 3. Prazo de 15 dias para a execução da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00. 4. Fixação adequada e proporcional. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote