(DOC. VP 220.9160.6495.3517)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes estipuladas em sede de tutela de urgência. Perda de eficácia em sentença que julgou extinto o feito. Acórdão que reformou a sentença mas não confirmou a tutela deferida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC, art. 1022. Jurisprudência do STJ. 2 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que «a multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela

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