(DOC. VP 231.0180.4138.7815)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória. Multa diária ( astreintes ). Juros de mora. Afastamento. Correção monetária. Possibilidade. Alegada omissão acerca do índice de atualização a ser aplicado. Matéria que não foi objeto do agravo de instrumento julgado pelo tribunal de origem, nem do subsequente recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2 - Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3 - Agravo interno desprovido.

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