(DOC. VP 679.0506.9797.7660)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES BUSCADAS DE R$ 327.695,25 PARA R$ 199.445,28, VALOR DEPOSITADO COMO GARANTIA PELO EXECUTADO, DEVENDO OS CONSECTÁRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL SEREM LEVANTADOS PELO SUCUMBENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES. MULTA COMINATÓRIA. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO (CPC/2015, ART. 537, § 1º), «NÃO SE REVESTINDO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, SENDO INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO, INCLUSIVE PRO JUDICATO» (AGRG NOS EDCL NO AG 1.348.521/MS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE DE 6/11/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1.333.988/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 11/4/2014). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANVISA. ATRASO DE 15 DIAS PARA AUTORIZAR O TRATAMENTO, APÓS ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA, MANTIDA EM SEARA RECURSAL, QUE CONFIRMOU A TUTELA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL E R$ 3.600,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO DA MULTA EVIDENCIADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 537. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA R$ 20.000,00, CONFORME PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.

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