(DOC. VP 241.2021.1320.7351)

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Insurgência contra a aplicação de multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Fundamentação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 377-379, que condenou a União ao pagamento de multa (astreintes) no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagar o valor incontroverso, cuja disponibilidade orçamentária foi reconhecida pelo ente público. 2 - A cronologia dos fatos ocorridos nos autos é a seguinte: i) na decisão de fl. 306, datada de 13.8.2021, foi estipulado o prazo de quinze (15) dias para o pagamento do montan

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