(DOC. VP 165.6791.8002.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução judicial. Acordo de dívida. Gravame indevido. Baixa não efetuada. Responsabilização do estado. Astreintes. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1- In casu, o Tribunal de origem ao dar provimento ao recurso de apelação, restabeleceu-se balizas já deferidas pelo juízo singular em sede de antecipação de tutela, portanto, não há falar em fixação retroativa das astreintes. Tal interpretação só teria cabimento caso essa fosse inicialmente fixada pelo Tribunal a quo, não englobando, pois, situações de restabelecimento da mesma. 2- Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da

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