(DOC. VP 163.9273.9014.3100)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência. Execução das astreintes que não está condicionada ao julgamento final da ação de conhecimento e tampouco ao seu transito em julgado. Configuração como título hábil para a execução definitiva. Possibilidade do levantamento de eventual depósito em dinheiro, independentemente de caução. Recurso provido, com observação.

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