(DOC. VP 172.0255.0000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Astreintes fixadas em R$ 50,00 (cinquenta reais). Razoabilidade. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao argumento de que haveria excesso de execução em razão de a obrigação de fazer ter sido cumprida antes da publicação da sentença, verifico que a agravante adota tese inovadora em Agravo Interno, o que é vedado, tendo em vista a preclusão consumativa. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astrein

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