(DOC. VP 417.9728.5642.1685) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA. DÚVIDA PERTINENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA INDICAÇÃO DA MODALIDADE DO HOME CARE. QUESTÃO ESCLARECIDA EM LAUDO MÉDICO COLACIONADO APÓS UM ANO E TRÊS MESES DO DEFERIMENTO MEDIDA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBETE SUMULAR 279 TJRJ. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de execução de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer. 2. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação, para reduzir o valor total das astreintes cominadas, para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de a verba ter atingido patamar exorbitante. 3. Agravante que pleiteia o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dia

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