(DOC. VP 210.4061.0788.2432)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Afastamento com base na Súmula 372/STJ.

1 - Não há omissão acerca da distribuição da sucumbência, pois o acórdão embargado reconhecera a incidência da Súmula 284/STF no que concerne, já que ausente a indicação clara, nas razões recursais, de dispositivo de Lei interpretado de modo dissonante. 2 - Presente omissão acerca dos honorários recursais, há de se saná-la, analisando a questão. 3 - Em conformidade com legislação disciplinante, tendo sido o desprovido ou não conhecido o recurso, hão de ser fixados os h

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