(DOC. VP 106.7911.7561.2431)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE R$ 51.000,00, A TÍTULO DE ASTREINTES, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. - A

decisão judicial concessiva de liminar não determinou aos agravantes a forma como deveria realizar a recondução destes ao cargo de Conselheiros Fiscais, mas apenas que retornassem aos cargos o mais rápido possível, ante a proximidade do término do prazo de um ano. - Assim, são válidos a ciência aos condôminos por circular e editais fixados, não sendo necessária a convocação de nova assembleia. Por certo, os agravantes estavam cientes da decisão de recondução ao cargo e eventu

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