(DOC. VP 173.3800.2002.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Excesso de execução. Valor das astreintes. Enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Alterar as conclusões trazidas pelo tribunal demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta

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