(DOC. VP 220.8230.1815.0186)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Dano moral caracterizado. Astreintes. Pretendida majoração do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Rosa Maria de Souza Correa ajuizou ação ordinária em face de Light - Serviços de Eletricidade S/A, objetivando, em resumo, a declaração de inexistência da dívida referente ao TOI 0007301169, a devolução dos valores pagos indevidamente, a declaração da nulidade dos parcelamentos do valor da multa imposta, o restabelecimento do serviço de fornec

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