(DOC. VP 220.5251.2206.2846)

STJ. Processo civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi parcialmente reformada para determinar a redução do valor das astreintes, bem como o arbitramento de honorários. Na sequência, o acórdão foi integrado para alterar o ônus sucumbencial, e o recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, após aco

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