(DOC. VP 139.7477.1645.2543)

TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de excesso no valor da multa fixada a título de «astreinte". Recurso interposto com o intuito de afastar ou reduzir o valor da multa. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa fixada a título de Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de excesso no valor da multa fixada a título de «astreinte". Recurso interposto com o intuito de afastar ou reduzir o valor da multa. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa fixada a título de astreintes para R$7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; mantendo, no mais, a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.»

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