(DOC. VP 220.8190.1791.2386)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Infração administrativa. Astreintes. Valor excessivo. Possibilidade de alteração. Não violação da coisa julgada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em impugnação à execução, acolheu parcialmente a impugnação reduzindo em 50% do valor executado a título de multa. O agravante argumenta que, mesmo com a redução, o valor permanece exorbitante. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Sobre a alegada ofensa ao art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, concernente à limitação das astreintes, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fund

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