(DOC. VP 195.0764.9003.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Descumprimento da obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Nulidade da execução. Inocorrência. Excesso de execução. Astreintes. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu inexistir nulidade na execução, porquanto houve a formação do título executivo com o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Além disso, proveu parcialmente a Apelação da Fazenda estadual para reduzir o valor e

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