(DOC. VP 134.3333.5005.2400)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Multa cominatória fixada em cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Termo inicial de incidência das astreintes. Erro material. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia de forma fundamentada, decidindo a matéria de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Precedentes. 2. No caso dos autos, verifica-se que a sentença exequenda, proferida na ação cautelar, determinou (a) o cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias do trânsito em julgado e (b) a incidência da multa, em caso de d

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