(DOC. VP 210.8131.1499.6231)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial - decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes - escólio jurisprudencial - acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que o tema relativo à possibilidade ou não de processamento de cumprimento provisório das astreintes, fixadas em decisão de antecipação dos efeitos da tutela, restou decidida por es

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