(DOC. VP 210.7010.9583.0547)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Astreintes. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos temos da jurisprudência do STJ, «não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem» (AgInt no AREsp. 1568978/GO/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 2 - Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional.

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