Jurisprudência sobre
compensacao tributaria
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801 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Pis e Cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prazo de 360 dias para resposta. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva ordem para o fim de determinar que a administração realize a análise de pedidos administrativos de compensação tributária formulados. ... ()
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802 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599 /SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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803 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Direito ao creditamento extemporâneo. Adequação da via eleita. Correção monetária. Cabimento. Súmula 83/STJ. Aplicação. Aproveitamento do crédito. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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804 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Revogação pela Medida Provisória 449, posteriormente convertida na Lei 11.941/09. Aplicação do direito superveniente. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.
«1. Os Embargos de Declaração, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... ()
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805 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI Acórdão/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança preventivo impetrado para afastar a exigibilidade da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, instituída pelo Estado de Minas Gerais (Lei 6.763/75, art. 113, IV). Sentença reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança, limitando os efeitos da compensação tributária aos fatos geradores a partir de 01.08.2017. ... ()
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806 - STJ. Tributário. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e CTN, art. 206.
«1. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. Precedente da 1ª Seção: (EREsp 850.332/SP, Rel. Minª. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJ. 12/08/2008; REsp 1.032.259/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp 1.106.179/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/08/2009; AgRg no REsp 843.135/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/09/2009;). ... ()
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807 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Suspensão do feito, desnecessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STF. Aplicação do parágrafo único da Lei 11.457/2007, art. 26. Ausência de interesse recursal. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Exclusão. STF. RE Acórdão/STF. Repercussão geral julgada. Desnecessidade de juntada dos comprovantes de pagamento. Compensação a ser pleiteada na esfera administrativa. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O agravo interno de fls. 1.244-1.242 e/STJ foi interposto pela empresa, e não pela FAZENDA NACIONAL, razão pela qual os embargos de declaração merecem acolhida para sanar os vícios apontados, tornando sem efeito o acórdão de fls. 1.261-1.272 e/STJ. ... ()
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808 - STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desconfigurada. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto. Pretensão de rediscussão da matéria. Leis distritais 4.721/2011 e 4.985/2012. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Direito local.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, com pleito liminar, em curso pelo procedimento comum que objetiva seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária em relação aos imóveis citados na inicial, enquanto não editada lei específica dispondo sobre base de cálculo do IPTU em relação a tais bens, assim como a nulidade dos lançamentos ocorridos antes do referido marco e ainda condenar o réu a restituir à autora a integralidade do montante pago a título de IPTU, facultada, todavia, a opção pela compensação tributária (Súmula 461/STJ), independente de lei específica neste sentido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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809 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do CTN, art. 166. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Requisitos da legislação estadual. Súmulasn. 211/STJ e 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O aresto combatido está devidamente fundamentado, analisando a contento a restituição e a compensação tributária, embora não a luz dos fundamentos jurídicos invocados pela parte. ... ()
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810 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ajuizada sob a vigência do regime de compensação previsto no Lei 8.383/1991, art. 66, visando a compensação de valores recolhidos, indevidamente, a título de taxa de emissão de licença para importação, instituída pelo Lei 2.145/1953, art. 10, taxa esta cobrada pela cacex. Impossibilidade de autorização judicial para compensação da referida taxa com quaisquer tributos federais, independentemente de requerimento administrativo, com base na legislação superveniente ao ajuizamento da ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/09/2016. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Agravo regimental da fazenda nacional. Improvimento. Compensação. Lei vigente á época do ajuizamento da ação. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Recurso repetitivo. Ressalva do direito na via administrativa. Agravo regimental da contribuinte. Parcial provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos (fls. 814-815, e/STJ): «A jurisprudência do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados sob o regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Sendo assim, declara-se tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, ressalvando que os critérios a serem utilizados na futura compensação deverão ser analisados, oportunamente, na esfera administrativa, quando serão assegurados à autoridade fazendária a fiscalização e o controle do procedimento compensatório. (...) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III da CF/88, art. 105, da de 1988. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 1.166-1.170): «Como se observa, a parte recorrente alegou que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e não indicou no Recurso Especial as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrou a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. (...) Por outro lado, a Corte de origem, ao inadmitir a compensação pretendida pela parte ora agravante de débito resultante da multa processual prevista no CPC, art. 1.021, § 4º com crédito em precatório de que é titular na Fazenda Pública do DF, consignou (fls. 984-986, e/STJ): O instituto jurídico da compensação, na seara civil, está especificado no art. 368 do Código Civil (...). A legislação tributária também prevê a compensação como modalidade extintiva da obrigação (do crédito tributário). O CTN, art. 170 estabelece: (...) O artigo supra, ao permitir a compensação dos créditos tributários, derrogou a Lei 4.420/64, art. 54, que expressamente vedava a «compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as receitas públicas e as rendas de outras Documento eletrônico VDA41289935 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:17Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: ab1edd25-ed64-4d3a-98fc-1f3d9a84f502... ()
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814 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravos internos no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e férias gozadas. Não incidência sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1073. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Compensação de crédito tributário. CTN, art. 170-A. Exigência de trânsito em julgado. Demandas ajuizadas após a vigência da Lei complementar 104/2001. Limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade às demandas propostas após 4.12.2008. Impossibilidade de compensação de créditos tributários administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS. Agravo interno da fazenda nacional desprovido. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, incidindo sobre os salários maternidade e paternidade. ... ()
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815 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Não cumprimento dos requisitos do CTN, art. 138. Pretensão recursal que demanda dilação probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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817 - STJ. Excesso de execução. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 743, III. CPC/2015, art. 917, § 2º, I. CPC/2015, art. 20.
«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno em face do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Compensação tributária. Substituição da fiança bancária que garante os débitos objeto da demanda por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, a Sociedade Empresarial requereu Tutela Provisória de Urgência, objetivando a substituição de carta de fiança por seguro garantia, para fins de permitir a renovação de certidões de regularidade fiscal, bem como a suspensão da inclusão do nome da requerente no cadastro informativo de créditos não quitados - CADIN, enquanto perdurar o trâmite da ação movida para reconhecimento do direito à compensação integral dos débitos apontados com créditos relativos a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
«1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que foram dadas soluções diferentes para situações iguais. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º com precatório. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Embasamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
1 - A parte recorrente alegou que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e não indicou no Recurso Especial as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrou a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação pela Lei 13.670/2018. Possibilidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem, de modo claro e coerente, enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, concluindo que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a regime jurídico, de forma que não há empecilho à alteração da norma que assegurava o direito à compensação quanto aos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos. Compensação. Receita Federal. Autorização. Necessidade. Aplicação da legislação federal vigente à época do encontro de contas. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Casa Santa Luzia Importadora Ltda. contra a União objetivando a anulação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, em decorrência de compensação tributária. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Direito à compensação dos valores indevidamente pagos ficando sujeito aos procedimentos de fiscalização do fisco. Incidência da taxa selic. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos apenas para, em integração à decisão vergastada, reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa selic.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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824 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa – CDA. Nulidade não configurada. Contribuição social sobre o lucro e imposto de renda. Correção monetária das demonstrações financeiras. Aplicação do IPC como indexador do BTNF. Entendimento recente da 1ª seção, deste Superior Tribunal de Justiça. Diferimento. Pronunciamento do colendo STF. Matéria constitucional. Utilização da taxa SELIC sobre os débitos tributários em mora. CTN, art. 150.
«1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o qual se efetiva nos moldes do CTN, art. 150, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão da apelante à geração, apropriação e utilização dos créditos de ICMS pela aquisição de materiais de uso e consumo, por seus estabelecimentos, na proporção da receita das operações de exportação, seja ela realizada ou não por intermédio de cooperativa, sem se sujeitar à limitação temporal prevista pela Lei, art. 33, I Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996 - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Inadequação da via eleita - Afastamento - Ausência de incompatibilidade entre a via mandamental e a pretensão de compensação tributária, nos termos da Súm. 213, de 02/10/1.998, do STJ - MÉRITO - Apelantes alegam ter direito a crédito em relação a bens adquiridos para uso e consumo do estabelecimento, sem se sujeitar à limitação temporal prevista pela Lei, art. 33, I Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996, à luz do princípio constitucional da não-cumulatividade - Impossibilidade - A CF/88, ao tratar da não-cumulatividade do ICMS e do direito à compensação, delega à lei complementar a disciplina do regime de compensação - Necessidade do atendimento das regras impostas pela Lei Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996 - Inteligência do entendimento firmado no TEMA 633, de 08/11/2.023, do STF - Em. Const. 42, de 19/12/2.003, não alterou a sistemática de creditamento nas mercadorias destinadas à exportação, qual seja, o critério de crédito físico - A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, «a, da CF, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa - Creditamento que depende de lei complementar para sua efetivação - Para a apropriação e utilização dos créditos de ICMS pela aquisição de materiais de uso e consumo, devem as apelantes observar a limitação da eficácia temporal prevista na Lei, art. 33, I Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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826 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Icms. Fornecimento de energia elétrica. Diferenciação de alíquotas. Seletividade fiscal. Adicional referente ao fecp. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende provimento jurisdicional no sentido da redução da alíquota do FECP. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança, para ( i ) fixar a alíquota de ICMS sobre energia elétrica consumida pela apelante em 18%, ( ii ) determinar que a referida alíquota seja acrescida da alíquota de 4% referente ao FECP, e ( iii ) deixar de reconhecer o direito da apelante à compensação tributária em relação aos valores já pagos a título de ICMS acima da alíquota de 22%.... ()
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827 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Pedido de extensão. Ss 3408/MS. Crédito fiscal de ICMS. Óbice à imediata compensação do crédito tributário pela empresa antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ofensa à ordem e à economia públicas.
1 - Desde a inicial, há expresso pedido de «extensão de suspensão de segurança, pois a requerente, ora agravada, deixa delineado que a decisão proferida pelo relator na apelação que corre no TJMS «acaba por possibilitar faticamente a compensação tributária, tema já trazido em idêntica suspensão com as mesmas partes (Estado do Mato Grosso do Sul X Eldorado Brasil Celulose S/A.), nos autos da SS 3.408/MS.... ()
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828 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compensação. Base de cálculo da contribuição ao pis, da Cofins e do extinto finsocial. Exclusão da indevida majoração da alíquota do ICMS paulista, de 17% para 18%. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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829 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia apresentada no presente agravo interno é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... ()
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830 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Rubricas não classificadas como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Deveras, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança que assegure o direito liquido e certo da recorrente de descontar créditos de insumos de PIS e da COFINS não cumulativos, referentes aos últimos cinco anos, com a respectiva declaração do direito à compensação tributária decorrente dos seguintes custos: i) do pessoal na produção/mão de obra de pessoa física, tais como salários, fretes, comissões, horas extras, décimo- terceiro, férias, insalubridade, adicional noturno e demais encargos trabalhistas; ii) com manutenção e reparo dos bens aplicados nos serviços de transporte; iii) de limpeza, manutenção e reparo das instalações e dos bens (máquinas e equipamentos) aplicados na produção; iv) com seguros da planta industrial e da atividade de transporte; v) com equipamentos de proteção individual; vi) das despesas aduaneiras. ... ()
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831 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos da Lei, art. 13, I Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o «valor da operação". Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não ... ()
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832 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cooperativa. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 363. Ato cooperativo. Não incidência do Pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Recurso especial parcialmente provido. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese 363 = Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... ()
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833 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS - ADC 49 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIO CONFAZ 178/2023 E DECRETO ESTADUAL 68.243/2023 - IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ORDEM DENEGADA.
1.Mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo buscando assegurar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade sem a incidência do ICMS, bem como a apropriação de crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sentença de denegação da segurança. ... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS. «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, POSTERIORMENTE SUCEDIDO PELO «FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), POR FORÇA DA LEI 8.645/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE LIMINAR PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR NA ADIN 0083082- 60.2019.8.19.0000 QUANTO A VALIDADE DA LEI 7.428/2016, QUE NÃO RESTOU AFASTADA. A LEI CONDICIONOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OU INCENTIVO FISCAL JÁ CONCEDIDO OU QUE VIESSE A SER CONCEDIDO AO DEPÓSITO AO FEEF DO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM E SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESTAQUE-SE QUE A LEI 7428/2016 ASSEGUROU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO TEMPO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NO FEEF A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. ICMS EXISTENTE, COM ESTABELECIMENTO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO A REDUZI-LO EM 10% DURANTE UM PERÍODO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES RECOLHIDOS AO FEEF, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA DA RECEITA. INEXITÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. STF QUE NO JULGAMENTO DA ADI 5635,
em 18/10/23, FIXOU ENTEDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS 7.428/2016 E 8.645/2019, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUÍRAM O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF E, POSTERIORMENTE, O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, FUNDOS ATÍPICOS CUJAS RECEITAS NÃO ESTÃO VINCULADAS A UM PROGRAMA GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO E DETALHADO".NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nª 544 DO STF. PRECEDENTES DESSE E.TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... ()
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835 - STJ. Tributário. Compensação de ofício pela Secretaria de Receita Federal – SRF de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS a serem restituídos em repetição de indébito, com valores dos débitos tributários consolidados no Programa PAES. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In's SRF 600/2005 e 900/2008. Exorbitância da função regulamentar. CTN, art. 100, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 170. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º (Lei 11.196/2005) . Lei 10.684/2003.
«1. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. ... ()
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836 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e IV - não caracterização. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedente. Imposição de multa protelatória do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compensação tributária alegada em embargos à execução, não homologada pela administração fazendária. Inviabilidade análise. Precedente da seção. Tese de compensação material prejudicada. Nulidade da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tributos distintos. Ausência dos pressupostos do CTN, art. 151 reconhecidos pelo tribunal de origem. Teses com óbices processuais pelo teor da Súmula 7/STJ. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido
1 - «jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 9/10/2019.) ... ()
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837 - STJ. Proces sual civil. Direito tributário. Irpj. Trânsito em julgado. Habilitação. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Liquidez e exigibilidade de crédito tributário. Homologação da compensação pela Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do contribuinte.... ()
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838 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afastamento da aplicação Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.
I - Na or igem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a aplicação do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, incluído pela Lei 13.670/2018, art. 6º, o qual vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação pela Lei 13.670/2018. Possibilidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem, de modo claro e coerente, enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, consignando que «a regra de opção irretratável não conferia ao contribuinte o direito adquirido a regime jurídico, cuja modificação poderia ocorrer a partir do advento da nova legislação, respeitados os princípios constitucionais aplicáveis à hipótese". ... ()
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841 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Autuação fiscal. Compensação tributária realizada, segundo o acórdão recorrido, em desacordo com a sentença transitada em julgado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Selo de controle. Decreto-lei 1.437/1975, art. 3º declarado inconstitucional na origem por se tratar de taxa. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial da constitucionalidade da exação e, por consequencia, da aplicação do Decreto 20.910/32. Mandado de segurança. Prova documental realizada mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado antes do julgamento da apelação. Possibilidade. Fato novo. Art. 462, CPC. Falta da intimação do art. 398, CPC. Ausência de prejuízo. Art. 244, CPC. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001.
1 - Muito embora este STJ tenha precedentes no sentido de que a cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público (nesse sentido a Primeira Turma: REsp 732617 / MG, REsp 836.277 / PR, REsp 881528 / PB, REsp 1008030 / RS; contra a Segunda Turma: REsp 1069924 / PR; REsp 1051058 / SP; REsp 637.756/RS), a aplicação do Decreto 20.910/1932 como forma de contagem do prazo prescricional para a repetição dos valores pagos ensejaria o enfrentamento dos fundamentos que levaram à declaração de inconstitucionalidade da norma pela Corte de Origem. Desse modo, o recurso não merece conhecimento no ponto. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionar dispositivos constitucionais. Súmula 98/STJ. Inviabilidade. Pressupostos dos embargos. Inocorrência.( compensação. Contribuição sobre a folha de salários. Limites percentuais. Leis 9.032/95 e 9.129/95 )
1 - Os embargos de declaração manejados com o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto não comporta acolhimento.(Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 708062, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp. 415.872, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005).... ()
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844 - STJ. Tributário e processual civil. Pis/cofins. Zona franca de manaus. Isenção. Direito à compensação. Segundo recurso especial contra acórdão que nega seguimento ao primeiro recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre vendas realizadas pela parte recorrente a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus no período de julho a dezembro/2004, bem assim a compensação das quantias indevidamente recolhidas a este título com outras contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Denegação da segurança. Jurisprudência pacífica do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Casa de Carnes Sul Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária, além de compensação tributária dos valores recolhidos a mais. ... ()
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846 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Convalidação de compensação de tributos efetuada pelo contribuinte unilateralmente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 213/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 49. Lei 9.430/96, art. 74. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213/STJ. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.044.989/RS, Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. em 06/08/2009, DJe 25/08/2009; EDcl no REsp 1.027.591/SP, Relª.: Minª. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. em 09/06/2009, DJe 25/06/2009; RMS 13.933/MT, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 31/08/2007; REsp 579.488/SP, Rel.: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 23/05/2007; AgRg no REsp 903.020/SP, Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 26/04/2007; e RMS 20.523/RO, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ 08/03/2007). ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Finsocial. Compensação. Correção monetária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Ausência de interesse processual. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no CPC, art. 557, caput, de 1973 ... ()
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849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/91, art. 25. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no CPC, art. 557, caput, de 1973 ... ()
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850 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Ação proposta anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Sistemática anterior. Re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011, julgado sob o regime de repercussão geral. Compensação. Obrigatoriedade da observância das limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Precedentes da 1a. Seção do STJ. Agravos regimentais da fazenda nacional e do contribuinte desprovidos.
«1. Ação proposta contra o INSS objetivando o reconhecimento do direito à compensação de créditos advindos do recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, no período compreendido entre 02/1992 até 08/1994, em razão da declaração de inconstitucionalidade desta contribuição (arts. 3º, I da Lei 7.787/1989 e 22, I da Lei 8.212/91) . ... ()
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