(DOC. VP 210.7150.7515.8658)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do CTN, art. 166. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Requisitos da legislação estadual. Súmulasn. 211/STJ e 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido está devidamente fundamentado, analisando a contento a restituição e a compensação tributária, embora não a luz dos fundamentos jurídicos invocados pela parte. 2 - A argumentação de que houve ofensa ao CTN, art. 166 não é capaz de combater o fundamento da Corte de origem no sentido de que o dispositivo não é aplicável ao caso de substituição tributária «para frente» (e/STJ fls. 247/248). A fim de impugnar o fundamento do decisium seria necessário dem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote