- – (Revogado pela Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 27 (arts. 3º e 7º. Vigência a partir de 01/01/2015).
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 27 (Revoga o artigo. Vigência a partir de 01/01/2015).Redação anterior (original): [Art. 3º - O Ministro da Fazenda poderá determinar seja feito, mediante ressarcimento de custo e demais encargos, em relação aos produtos que indicar e pelos critérios que estabelecer, o fornecimento do selo especial a que se refere o art. 46 da Lei 4.502, de 30/11/1964, com os parágrafos que lhe foram acrescidos pela alteração 12ª do art. 2º do Decreto-lei 34, de 18/11/1966.]
STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação ordinária. Extinção liminar, diante da constatação da coisa julgada. A qualificação jurídica que a parte dá aos fatos não vincula o Juiz e, por outro lado, não serve de parâmetro a diferenciar a causa petendi. Confirmação do acórdão hostilizado. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ). Mais detalhes
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STF IPI. Selo de qualidade. Natureza. Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 1.437/1975. Princípio da legalidade. Delegação. CF/88, art. 150, I e 25. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. IPI. Selo de controle. Decreto-lei 1.437/1975, art. 3º declarado inconstitucional na origem por se tratar de taxa. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial da constitucionalidade da exação e, por consequencia, da aplicação do Decreto 20.910/32. Mandado de segurança. Prova documental realizada mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado antes do julgamento da apelação. Possibilidade. Fato novo. Art. 462, CPC. Falta da intimação do art. 398, CPC. Ausência de prejuízo. Art. 244, CPC. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001. Mais detalhes
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STF Recurso extraordinário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Selo de controle do imposto. Ressarcimento. Decreto-lei 1.437/1975, art. 3º. Ausência de recepção pela CF/88. Declaração na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Mais detalhes
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Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 46 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)