Jurisprudência sobre
compensacao tributaria

551 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lançamento de crédito tributário. Prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe. Lapso temporal superior a cinco anos entre a data do pedido de homologação da compensação e a da notificação do contribuinte. Decadência configurada.

I - Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; a partir desta data, com a entrada em vigor da Medida Provisória 135/03, convertida na Lei 10.833/03, o lançamento de ofício deixou de ser necessário, sendo exigido, contudo, notificação do contribuinte acerca do encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa, para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Compensação tributária. Indeferimento pelo fisco. Erro do contribuinte quanto ao código de inserção do crédito a ser utilizado no encontro de contas. Acórdão recorrido pela possibilidade da compensação. Ausência de impugnação específica. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, 459 e 535. Não ocorrência. Auxílio- doença, auxílio- acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Salário maternidade. Natureza jurídica salarial. Incidência. Adicional de 1/3, horas- extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Verbas de caráter remuneratório. Incidência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973 na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Ainda que tenha havido, anteriormente à DCTF retificadora, envio de pedido de formalização de denúncia espontânea envolvendo apenas parte dos tributos, o C. STJ, em casos análogos, entendeu pela aplicabilidade do instituto previsto no CTN, art. 138 quando inexiste prévia providência do Fisco em apurar eventual saldo complementar, visto que ele só tomou ciência da existência de créditos pendentes quando da realização do pagamento em envio da DCTF retificadora (...). Ademais, a compensação como meio de extinção do tributo, como no caso dos autos, não constitui impedimento à denúncia espontânea» (fls. 1.187-1.188, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação tributária. Rcebimento do pedido condicionado à transmissão da escrituração contábil fiscal. (ecf). Requisito estabelecido pela instrução normativa rfb 1.765/2017. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Incursão acervo fático. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejudicado.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, em que é possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Débito fiscal. Compensação com precatório vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Decreto paranaense 6.335/10. Legalidade. Precedentes do STJ. Art. 97 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/2009, que revogou tacitamente o art. 78, § 2º, do mesmo ADCT. Postulação anterior à mudança do panorama constitucional da matéria. Direito adquirido. Não ocorrência. Cessão. Necessidade de homologação judicial. Recurso não provido.

1 - A pretensão de compensar débitos fiscais com precatórios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, conforme sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Débito fiscal. Compensação com precatório vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Decreto paranaense 6.335/10. Legalidade. Precedentes do STJ. Art. 97 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/2009, que revogou tacitamente o art. 78, § 2º, do mesmo ADCT. Postulação anterior à mudança do panorama constitucional da matéria. Direito adquirido. Não ocorrência. Cessão. Necessidade de homologação judicial. Recurso não provido.

1 - A pretensão de compensar débitos fiscais com precatórios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, conforme sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Perda do objeto do mandamus em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que resultou na revogação tácita do art. 78, § 2o. Do ADCT. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O contribuinte não deve ser penalizado pela morosidade da Administração, em analisar o seu requerimento de compensação tributária. Assim, se detinha o direito e postulou a compensação na vigência do art. 78, § 2o. da ADCT, deve ser analisado o seu pedido, para receber a solução que merecer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Matéria decidida no julgamento do REsp 1.111.164/ba, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Averiguação das provas do recolhimento indevido. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o agravante defende ter colacionado junto ao mandado de segurança notas fiscais que comprovam o recolhimento do PIS pelo fornecedor da mercadoria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cobrança. Diferença de débitos. Lançamento de ofício. Necessidade. Dctf. Compensação. Decadência.

«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Entendimento pacificado no julgamento do REsp 1.111.164/ba, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Na espécie, ausente vício no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Controle judicial de mérito administrativo de compensação tributária. Exegese da Lei 9.430/1996, art. 74 § 3º, V. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração do direito à restituição do ICMS/st. Re 593.849/MG. Adequação. Comprovação judicial dos créditos a serem devolvidos. Desnecessidade. Liquidação na esfera administrativa.

1 - Consoante tese firmada no julgamento do Tema 118 do STJ, é adequada a pretensão autoral voltada exclusivamente à declaração do direito à compensação tributária, caso em que a prova exigida do contribuinte é a de que se encontra na condição de credor tributário, sendo desnecessária a comprovação e a liquidação judicial da totalidade dos créditos a serem aproveitados, visto que o encontro de contas será realizado posteriormente na esfera administrativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 298/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Pis. Prescrição. Matéria de ordem pública. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Precedentes.

1 - Em se tratando de matérias de ordem pública, dentre elas a prescrição, não há falar em preclusão, devendo a questão ser analisada de ofício pelo julgador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Súmula 213/STJ. ICMS. Compensação tributária. Violação do Lei 1.533/1951, art. 1º. Direito líquido e certo. Condição de credor tributário. Decisão denegatória da subida do apelo nobre. Agravo. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão agravada.

«1. O agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que negou a subida do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - STJ. Tributário. Dctf. Débito declarado e não pago. Prazo prescricional. Declaração retificadora. Interrupção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Pretensão de afastar a exigibilidade dos valores referentes ao difal - ICMS incidente sobre as operações interestaduais de venda a consumidores finais do ICMS. Sentença de denegação da segurança. Irresignação da impetrante. Inaplicabilidade do tema 1.093 do supremo tribunal federal. Empresa impetrante que é contribuinte do ICMS e pretende afastar o pagamento do Difal para aquisições relacionadas a produtos para o seu uso e consumo e para seu ativo fixo. A CF/88 já previa o diferencial de alíquota para o consumidor final contribuinte antes mesmo da promulgação da emenda constitucional 87/2015. Redação original do art. 155, § 2º, vii, da constituição federal. A lei complementar 87/1996 (lei kandir) cuidou de regulamentar a cobrança do difal nos casos de consumidor final contribuinte de ICMS. Inaplicável o direito à compensação tributária. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença. Precedentes. Parecer desta procuradoria de justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e 461/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido.

1 - Conforme consta às fls. 20-21, e/STJ, a parte impetrante, em sua inicial de Mandado de Segurança, requereu: «Ante todo o exposto, respeitosamente REQUER-SE a procedência integral dos pedidos constantes na presente ação para: (...) V.4. Assegurar o direito da Impetrante e suas filiais à restituição do indébito e/ou à realização da compensação tributária com parcelas de quaisquer tributos (Lei 9.430/96, art. 74), com valores acrescidos de Taxa SELIC, bem como à restituição das custas judiciais que forem adiantadas (Art. 82, § 2º do CPC/2015 ), sendo que os valores referentes a estes tributos sujeitos a lançamento por homologação deverão ser contados em 05 (cinco) anos da data dos pagamentos antecipados (art. 150, § 1º do CTN) (STJ - Súmula 213 e REsp 1.269.570)". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213/STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Prova pré-Constituída acerca da existência de recolhimento indevido. Necessidade. Matéria pacificada pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.164/ba.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência (art. 557, § 1º-A, do CPC).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo.

«O art. 1º da Lei 1.533, de 1951, a cujo teor o mandado de segurança protegerá 'direito líquido e certo', não é uma senha que abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é o de que o 'direito' que dependa de dilação probatória está excluído do âmbito do writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis. Ação de rito ordinário com trânsito em julgado. Determinação de compensação com tributos de mesma espécie. Lei 8.383/91. Mandado de segurança. Legislação superveniente. Lei 9.430/96. Ofensa à coisa julgada. Existência de contradição no acórdão embargado. Rediscussão de questões de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou que o mandado de segurança impetrado posteriormente ao trânsito em julgado da ação principal, na qual se reconheceu o direito de compensar o indébito com parcelas do mesmo tributo, pleiteando nova forma de compensação tributária, configura evidente violação à coisa julgada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.164/ba, DJE de 25/05/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º). Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).

1 - A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-C As razões do agravo, todavia, não trazem quaisquer fundamentos novos, aptos a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Ação anulatória. Autora que visa a suspender ato do Exmo. Secretário de Fazenda que avocou procedimento administrativo-tributário para rechaçar a pretensão da parte de efetuar o «pagamento do débito de ICMS de R$ 4.282.478,76 por ela apurado no mês de dezembro de 2016 (e, segundo ela, já declarado em Guia de Informação e Apuração - GIA) por meio da compensação com direitos creditórios a ela cedidos por meio de escritura pública, no valor total de R$ 4.404.008,90. Alegadas violações ao contraditório, ao devido processo e ao direito de defesa, ante a supressão da instância revisora, exercida pelo Conselho de Contribuintes. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade declarada. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração que visa efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Necessidade de prova pré-constituída. Óbice da Súmula 168/STJ.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão embargado («Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), a prova exigida é a da condição de credora tributária, mas será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação, como na espécie em exame) está no mesmo sentido da orientação firmada no aresto paradigma (REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009), a qual representa entendimento da Primeira Seção/STJ fixado em acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de repetição de indébito ajuizada antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Decisão em conformidade com o Resp 1.269.570/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Compensação tributária. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação.

«1. Trata-se de Ação ajuizada em 29.7.1995 objetivando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos da Cofins. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.

«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Autorização mediante depósito prévio. Inconformismo do ente municipal. Alegação de que há créditos tributários em seu favor que superam em quase 100% o valor da indenização, o que tornaria injusta a exigência de prévio depósito. Prévio depósito exigido pela CF/88 (art. 5º, XXVI) e pelo Decreto-lei 3.365/41. Hipótese em que não se comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 15 do referido Decreto-lei para apuração da indenização. Avaliação realizada pelo ente municipal antes da realização de obras de melhoramento do imóvel, sendo prévia também à avaliação judicial realizada na Justiça do Trabalho, e que apurou quantia cerca de 3 vezes superior àquela encontrada pela Fazenda Municipal. Incidência do Tema 472/STJ («o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse). Compensação tributária possível somente mediante lei autorizativa e em benefício do sujeito passivo, nos termos dos CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Créditos tributários que, ademais, se encontram «sub judice". Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Compensação tributária. Irpj e CSLL. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJSP. Apelação - Incidente de cumprimento de título judicial proposto nos termos do art. 534 e seguintes do CPC (obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública) - ISSQN - Município de Franco da Rocha - Perda superveniente do interesse recursal da recorrente configurada - Parte que, após a interposição do apelo, informa que, de forma administrativa, nos autos do processo 16634/2023 obteve o reconhecimento do pedido de compensação tributária - Atos praticados depois da interposição do recurso que são incompatíveis com a vontade de recorrer, a inviabilizar o conhecimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.000 - Precedente - Desistência recursal homologada, com fundamento no art. 932, III, e art. 1.011, II, ambos do CPC - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal), aplicando-se a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. CPd-en. Manifestação de inconformidade. Pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário impugnado por meio de recurso administrativo. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdão regional amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que denegou a segurança - Base de cálculo - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Compensação tributária - Pretendido reconhecimento do direito à compensação do imposto supostamente pago indevidamente, por aplicação da Súmula 213/STJ - Ausência de prova pré-constituída - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo de requerimento administrativo ou ação judicial de devolução de valores nos termos das Súmulas 269 e 271 - Inadequação da via eleita quanto à pretensão de compensação - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Sentença reformada para conceder parcialmente a ordem de segurança - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, RECONHECENDO À IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL/ICMS EM FAVOR DO ERJ, BEM COMO O RESPECTIVO FECP, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS HAVIDAS ATÉ 31.12.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER O DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS HAVIDAS ATÉ 31.12.2021, COMO SE APURAR EM SEDE ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CTN, art. 170. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA, PODENDO, CONTUDO, RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF, SÚMULA 213/STJ E TEMA 118 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº461 DO STJ, POR DESCONSIDERAR AS LIMITAÇÕES DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM APRESENTAR NOVOS FUNDAMENTOS PARA QUE A PRESENTE CÂMARA MODIFICASSE SEU ENTENDIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Trancamento de persecução penal. Alegação de ausência de justa causa. Inviabilidade. Descumprimento de termo de ajustamento de condutas. Ausência de comprovação documental de crédito tributário com o governo do estado para a realização de compensação fiscal. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-CCompensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Compensação. Norma jurídica. Violação. Inexistência.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V, § 5º, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha violado manifestamente a norma jurídica, bem como que o decisum rescindendo tenha sido proferido contrariamente a recurso julgado pela sistemática dos repetitivos e que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ipi. Compensação. Créditos não-Declarados e não-Homologados. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Vedação. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Primeira Seção do STJ, em interpretação ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de sentença que determinou a repetição do indébito. Opção do contribuinte pela compensação tributária. Desistência do processo executivo. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

1 - A opção do contribuinte em receber o crédito executado por meio de compensação reclama expressa desistência da ação executória, não podendo ser realizada quando já ultimada a restituição mediante expedição de precatório (Precedentes do STJ: REsp. 828262, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 25.05.2006; REsp. 742768, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 20.02.2006; e EDcl no REsp. 223351, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 08.05.2000).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Aplicação da Súmula 213/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 927. Não ocorrência. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços ( ICMS). Diferencial de alíquotas (difal). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Impossibilidade. Direito à compensação. Recurso especial provido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compesação tributária. Necessidade de Lei autorizadora editada pelo ente tributante. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Requisitos não preenchidos. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 155, § 2º, I, da CF/88 e 8º, § 5º, da Lei Complementar 87/1996. Diferenciação entre imposto devido e recolhido. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Recurso ordinário no qual se discute o percentual a ser creditado do ICMS devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que a Unidade de origem (Distrito Federal) concede incentivo creditício de repercussão fiscal, na forma de empréstimo para o pagamento do imposto devido, o que, na prática, importa diferimento no pagamento do tributo (Pró-DF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com «saldos negativos". Alteração legislativa. Vedação superveniente. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre a limitação à compensação previdenciária, prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 16/03/2015, contra decisão monocrática, publicada em 09/03/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de precatório. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, 170 do CTN e 368 do Código Civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Inviabilidade de indicação de acórdão paradigma proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano/Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, III, tendo em vista que, como reconhecido pela própria exequente, os créditos tributários cobrados já foram pagos por meio de compensação reconhecida no processo administrativo, sem imposição de ônus a quaisquer das partes. Insurgência da municipalidade exequente e da sociedade de advogados em causa própria quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal fundada em compensação tributária deferida em processo administrativo aberto após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2017) eram líquidos e exigíveis. Cabimento de condenação dos coexecutados ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Inteligência da ratio decidendi da Tese 143 do STJ. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação do crédito inerente às despesas processuais e aos honorários advocatícios, estes ora fixados nos patamares mínimos das alíneas do § 3º do CPC/2015, art. 85, ou seja, 10% do valor atualizado da causa até o limite de 200 salários-mínimos e 8% o que exceder a 200 salários-mínimos, mas for inferior a 2.000 salários-mínimos. Recurso da municipalidade provido. Não provido o recurso da sociedade de advogados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote