(DOC. VP 399.4646.2674.7811)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, RECONHECENDO À IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL/ICMS EM FAVOR DO ERJ, BEM COMO O RESPECTIVO FECP, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS HAVIDAS ATÉ 31.12.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER O DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS HAVIDAS ATÉ 31.12.2021, COMO SE APURAR EM SEDE ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CTN, art. 170. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA, PODENDO, CONTUDO, RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF, SÚMULA 213/STJ E TEMA 118 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº461 DO STJ, POR DESCONSIDERAR AS LIMITAÇÕES DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM APRESENTAR NOVOS FUNDAMENTOS PARA QUE A PRESENTE CÂMARA MODIFICASSE SEU ENTENDIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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