(DOC. VP 240.6180.6980.2149)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com «saldos negativos". Alteração legislativa. Vedação superveniente. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que «a lei que regula a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas, e, desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, não

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