(DOC. VP 241.0291.0680.6245)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Matéria decidida no julgamento do REsp 1.111.164/ba, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Averiguação das provas do recolhimento indevido. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o agravante defende ter colacionado junto ao mandado de segurança notas fiscais que comprovam o recolhimento do PIS pelo fornecedor da mercadoria. 2 - Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa à autuação fiscal pela falta de recolhimento de PIS foi dirimida à luz da apreciação do conjunto fático probatório acostado nos autos, isso porque consignou-se expressamente que «as notas fiscais de fls. 35/38 comprovam apenas o recolhimento de ICMS. Falta,

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