(DOC. VP 240.6180.6746.9258)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compesação tributária. Necessidade de Lei autorizadora editada pelo ente tributante. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Requisitos não preenchidos. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A tese defendida pelo Recorrente acerca da necessidade de legislação autorizadora de compensação tributária editada pela entidade pública tributante, inexistente no Estado do Espírito Santo, suposta violação ao CTN, art. 170, não foi examinad

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