(DOC. VP 178.6233.0001.8300)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de repetição de indébito ajuizada antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Decisão em conformidade com o Resp 1.269.570/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Compensação tributária. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação.

«1. Trata-se de Ação ajuizada em 29.7.1995 objetivando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos da Cofins. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ possui jurisprudência pacífica e consolidada de que a prescrição aplicável para o pedido de rep

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