(DOC. VP 241.1030.1131.8791)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Entendimento pacificado no julgamento do REsp 1.111.164/ba, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Na espécie, ausente vício no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo. 2 - O STJ, por sua vez, quando do julgamento do Resp 1.111.164/BA, acórdão sujeito aos regimes previstos no CPC, art. 543-Ce a Resolução STJ 08/08, firmou jurisprudência no sentido de que, no mandado de

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