(DOC. VP 241.0260.7456.1654)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução de sentença que determinou a repetição do indébito. Opção do contribuinte pela compensação tributária. Desistência do processo executivo. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

1 - A opção do contribuinte em receber o crédito executado por meio de compensação reclama expressa desistência da ação executória, não podendo ser realizada quando já ultimada a restituição mediante expedição de precatório (Precedentes do STJ: REsp. 828262/RS/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 25.05.2006; REsp. 742768/SP/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 20.02.2006; e EDcl no REsp. 223351/RS/STJ, Relator Ministro José D

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