(DOC. VP 250.2280.1674.7548)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Compensação tributária. Indeferimento pelo fisco. Erro do contribuinte quanto ao código de inserção do crédito a ser utilizado no encontro de contas. Acórdão recorrido pela possibilidade da compensação. Ausência de impugnação específica. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No que se refere à pretensão recursal relacionada à compensação, o conhecimento do recurso fazendário encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, pois, além de as razões recursais não servirem à impugnação do fundamento de que o mero erro no código ind

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