(DOC. VP 144.3442.8001.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Súmula 213/STJ. ICMS. Compensação tributária. Violação do Lei 1.533/1951, art. 1º. Direito líquido e certo. Condição de credor tributário. Decisão denegatória da subida do apelo nobre. Agravo. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão agravada.

«1. O agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que negou a subida do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. 2. No caso, o apelo especial foi obstado na origem, com base nos seguintes argumentos: a) incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de fundamentação de como os dispositivos legais citados foram supostamente violados pelo acórdão recorrido; b) não demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida p

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