(DOC. VP 241.1011.1345.2965)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis. Ação de rito ordinário com trânsito em julgado. Determinação de compensação com tributos de mesma espécie. Lei 8.383/91. Mandado de segurança. Legislação superveniente. Lei 9.430/96. Ofensa à coisa julgada. Existência de contradição no acórdão embargado. Rediscussão de questões de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou que o mandado de segurança impetrado

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