(DOC. VP 208.3451.6001.1500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compensação. Base de cálculo da contribuição ao pis, da Cofins e do extinto finsocial. Exclusão da indevida majoração da alíquota do ICMS paulista, de 17% para 18%. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Ação Ordinária, proposta pela parte agravante, com a finalidade de que seja declarado direito o à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, no período entre 1990 e 1997, a título de Contribuição ao PIS, de COFINS e do extinto FINSOCIAL, observando-se, na base de cálculo dessas exações, a majoração de 17% para 18% do ICMS p

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