- O art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 74 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Embargos parcialmente acolhidos. Manifestação do tribunal de origem a REspeito da matéria versada no apelo nobre. Prequestionamento e prévio exaurimento da instância ordinária verificados, in casu. Afastamento da Súmula 281/STF. Ausência de interesse recursal quanto à forma de compensação, que deverá observar a legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Convalidação de compensação de tributos efetuada pelo contribuinte unilateralmente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 213/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 49. Lei 9.430/96, art. 74. Lei 12.016/2009, art. 1º. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Efeito translativo. Possibilidade. Embargos conhecidos para, de ofício, não se conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 1.024. Mais detalhes
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STJ Tributário. Compensação. Crédito de terceiros. Cessão de créditos sem a participação da Fazenda Nacional. Negócio jurídico entre particulares. Lei 10.637/2002, art. 49. CTN, art. 123. CTN, art. 170. Mais detalhes
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STJ Tributário. IPI. Compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 66/2002, art. 49 (conversão na Lei 10.637/2002). Inst. Norm. SRF 210/2002, art. 21. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49. Mais detalhes
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STJ Tributário. Salário-educação. Compensação com tributos administrados pelo INSS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49. Mais detalhes
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