(DOC. VP 204.4075.9000.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.

«1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que foram dadas soluções diferentes para situações iguais. 2 - Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito à amplitude da coisa julgada formada em sede de mandado de segurança que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI exclusivamente mediante esc

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