Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU QUE CONDENOU O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E O SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, NA TERCEIRA FASE, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE MERECEM PROSPERAR PARCIALMENTE. MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADA NOS AUTOS. A AUTORIA DO CRIME TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, EIS QUE PRESOS POR POLICIAIS MILITARES, POUCOS MINUTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, ESTANDO EM POSSE DOS BENS DA VÍTIMA. PROVA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMISSÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NOUTRO GIRO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO, O JUIZ AFASTOU A PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, EIS QUE SEGUNDO APELANTE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONFORME CONSTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO. DA MESMA FORMA, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RECONHECIDAS NA TERCEIRA FASE DO REGRAMENTO, SENDO ESTAS O CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS ESTAS RESTARAM CONFIGURADAS NA DINÂMICA DELITIVA, BEM COMO HAVENDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, NO CRIME DE RESISTÊNCIA PRATICADO PELO PRIMEIRO APELANTE, SE VERIFICA QUE, NA PRIMEIRA FASE DO REGRAMENTO, O AFASTAMENTO OPERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MERECE SER MANTIDO, NO ENTANTO, A FRAÇÃO APLICADA MERECE PEQUENO AJUSTE, SENDO MAIS PROPORCIONAL A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). NA SEGUNDA FASE, MANTÉM-SE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, EIS QUE O PRIMEIRO APELANTE CONTAVA COM IDADE INFERIOR À 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS, RETORNANDO A PENA INTERMEDIÁRIA PARA 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA EIS QUE AUSENTES CAUSA MODIFICATIVAS NA TERCEIRA FASE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, FIXANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO PRIMEIRO APELANTE EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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752 - STJ. Dosimetria. Crime sexual praticado por genitor contra a filha de seis anos de idade. Causa de aumento de pena. Continuidade delitiva. Fração mínima. Desproporcionalidade. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Não é desproporcional a reprimenda fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal (6 anos), com a incidência da causa de aumento (1/2) prevista no CP, CP, art. 226, II, já que o réu é o pai da vítima, tendo cometido odiosa prática, além da exasperação mínima (1/6) pela continuidade delitiva. ... ()
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753 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Causa de aumento da pena prevista no, II do CP, art. 226. Exclusão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou comprovado a pratica do crime de estupro agravado em razão do réu ser padrasto da vítima na época do ilícito, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula 182/STJ. Afastamento da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base. Acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Exasperação. Possibilidade. Causa especial de diminuição. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negado provimento.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada, não o fazendo quanto ao regime e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incide o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado e proporcional. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, vislumbra-se a ausência de ilegalidade ou de desproporcionalidade na fixação da pena-base pela Corte de origem, pois foram demonstradas as razões de convencimento ao se exasperar a reprimenda com fundamento na apreensão de considerável quantidade de droga de deletéria natureza (4.447g de cocaína - massa líquida), nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação do réu à atividade criminosa. Participação em organização criminosa. Alteração de entendimento que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Causa de aumento. Interestadualidade. Efetiva transposição de divisa. Desnecessário. Agravo regimental improvido.
1 - «Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. (HC 428.415/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.) ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base e fração da causa de aumento da transnacionalidade do delito. Matérias debatidas pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
«1. A Corte regional ratificou a dosimetria realizada na primeira etapa, bem como manteve a fração de aumento de 1/3, sem, contudo, tecer fundamentação concreta a justificar o patamar aplicado, o que afasta a aventada falta de prequestionamento das matérias. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que ocorreu na espécie. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Emprego de arma considerado pelo magistrado para exasperar a pena-base e pela corte a quo como causa de aumento da reprimenda. Bis in idem. Maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Continuidade delitiva. Cometimento de duas infrações. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento a ser empregado com base nas circunstâncias judiciais e na quantidade de crimes praticados. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução do acréscimo para 1/6. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do armamento. Suficiência. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Tratando-se a arma utilizada no roubo de uma faca, mostra-se dispensável para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157 a sua apreensão e submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. ROUBO. RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. AUMENTO DE PENA EM 3/8. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ESCOLHA DO QUANTUM FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE.... ()
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760 - STJ. Penal. Petrechos para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 34). Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Situações jurídicas distintas. Condutas autônomas. Dupla condenação. Bis in eadem. Pena. Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Inocorrência.
«1. A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 34. ... ()
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761 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação de duas causas de aumento mediante fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Reexame de provas. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. ... ()
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763 - STJ. Julgamento extra petita. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Insuficiência probatória. Dosagem da pena de multa. Súmula 7/STJ.
«1. Tratando-se de causa de aumento expressamente apontada na peça inicial (grave dano à coletividade em razão do valor do tributo sonegado) e estando presentes os pressupostos fáticos que justificam sua incidência, não há que se falar em sentença extra petita. ... ()
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764 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Causa de aumento relativa a utilização de transporte público. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de verificar se a dosimetria da pena foi devidamente estabelecida, ou se não seria o caso de aplicar a causa de aumento relativa à utilização de transporte público, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, a qual dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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765 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Estilete. Prova pericial. Pena. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento quando provada a sua utilização por outros meios. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«O STJ entende que é dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, mormente em se tratando de um estilete, de potencialidade lesiva presumida, quando existem outros elementos probatórios que levam a concluir pela sua efetiva utilização no crime.... ()
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766 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação da majorante prevista no § 4º do CP, art. 121 admissibilidade. Ausência de cuidado objetivo devidamente indicada. Inobservância de regra técnica específica da profissão comprovada. Bis in idem não configurado.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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767 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Atipicidade da conduta. Ausência de meio fraudulento. Erro de tipo. Ausência de dolo específico. Exclusão da tipicidade. Pena restritiva de direito. Redução. Inadmissibilidade do recurso especial.
«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. ... ()
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768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação idônea. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Crime realizado nas imediações de estabelecimento de ensino. Feriado escolar. Incidência. Benefício do tráfico privilegiado. Aplicação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.... ()
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769 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório suficiente. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração mínima de 1/6. Quantidade de entorpecente apreendido (144,5 kg de maconha). Fundamento idôneo para modulação. Redução da fração de aumento pela incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes à causa de aumento. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO.
1.Defesa objetivando: (I) absolvição do delito de associação ao tráfico de drogas, sob a alegação de não haver nos autos provas suficientes para fundamentar um decreto condenatório; (II) afastamento da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV; (III) redução da pena-base. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Número de vítimas. Valoração na primeira fase. Culpabilidade. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Ne bis in idem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A exasperação da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, diante da situação concreta - número de vítimas atingidas pela violência ou grave ameaça - , não se confunde com o aumento de reprimenda previsto no CP, art. 157, 2º, V, - restrição da liberdade da vítima - e, portanto, não configura bis in idem. ... ()
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772 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Bis in idem não configurado. Pena adequadamente modulada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exclusão da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Vítima que ficou sob os cuidados exclusivos do réu. Breve período de tempo. Negativação da vetorial das consequências do crime.
1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidades. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Majorante da interestadualidade do delito. Configuração. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se analisar a tese de que houve quebra de sigilo de dados e de conversas telefônicas, sem prévia autorização judicial, porquanto o recorrente deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de Lei foi objeto de violação ou sobre qual dispositivo teria recaído a divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado na Súmula 284/STF. ... ()
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775 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Negativação da culpabilidade, das circu nstâncias e das consequências do crime. Fatos concretos e motivação idônea. Invasão de domicílio. Reprovabilidade acentuada. Premeditação. Circunstância grave. Elevado prejuízo material. Causa de aumento. Privação de liberdade das vítimas. Ação superior a 40 minutos. Tempo juridicamente relevante. Agravo provido e recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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776 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia complementar. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Rejeição. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo. Não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.
«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.
«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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780 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Dosimetria da pena. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Alegada exasperação em quantum excessivo. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I) que não teria sido demonstrada. Teses que consistem em reiteração de pedido. Causas de aumento do crime continuado e do concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. Suposta desproporcionalidade da pena de multa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Majorante pela prática delitiva nas imediações de estabelecimento de ensino. Impossibilidade de incidência. Particularidades do caso concreto.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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782 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação. Anulação da causa de aumento de pena da continuidade delitiva. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ.... ()
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783 - STJ. Direito penal e processual. Agravo regimental. Tráfico. Omissão. Não ocorrência. Transcrição total das comunicações telefônicas. Desnecessidade. Causa especial de redução de pena. Não preenchimento dos requisitos. Aumento da pena-base fundamentado na natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação também na hipótese da alínea «a do, III do CF/88, art. 105.
«1. O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decide a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes. ... ()
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784 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Atipicidade formal da conduta. Ausência de vantagem indevida. Quantum de exasperação proporcional. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Gratuidade de justiça. Ausência de embasamento.
«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, fundamentadamente, excluiu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por estar demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito exasperação justificada. Demais fundamentos. Alusão a elementos genéricos. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente «que figura na ponta de uma organização criminosa internacional. Aferição. Revolvimento fático- probatório. Inviabilidade. Causas de aumento de pena do art. 40, VII. Afastamento. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base e quantum de aumento pelas majorantes. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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787 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Decisão da presidência. Alegada violação ao CPP, art. 302. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ocorrência de flagrante preparado. Afastamento causa de aumento de pena. Violação do dever funcional. Análises inviáveis. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - Quanto à primeira controvérsia, no que refere à alegada violação do CPP, art. 302, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Defesa não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado. ... ()
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788 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Estabelecimento prisional. Companheira de preso surpreendida com uma porção de maconha, pesando 29,58 gramas, e duas porções de cocaína, pesando 17,77 gramas em dia de visita. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão extrajudicial da ré em harmonia com os relatos seguros dos agentes de segurança penitenciária. Causa especial de aumento de pena suficientemente caracterizada (Lei 11.343/06, art. 40, III). Alegação de coação moral irresistível não comprovada. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Ré que sequer alegou ser usuária de entorpecentes. Condenação mantida. Reprimendas inalteradas. Penas que partiram dos mínimos legais, operando-se, na fase seguinte, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal no sentido de que a referida agravante é preponderante. Na última fase, penas majoradas em um sexto, em razão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Especial, em razão da reincidência. Regime semiaberto fixado em primeiro grau que já favoreceu a acusada e fica mantido, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, não havendo que se cogitar de regime mais brando. Precedentes. Inviabilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, até mesmo pela quantidade de pena, nos termos do CP, art. 44, I. Manutenção da prisão preventiva bem justificada pelo douto magistrado, não sendo suficiente a sua substituição por medidas cautelares diversas. Apelo improvido.... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Não apreensão da arma. Exame pericial. Impossibilidade. Causa especial de aumento caracterizada por outros meios. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Restrição à liberdade da vítima. Configuração. Permanência por tempo razoável em poder dos agentes. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-Base. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.
1 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... ()
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790 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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791 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e contrabando. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Argumentos inerentes ao tipo penal. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Majorante relativa à transnacionalidade. Configuração. Manifesto constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. ... ()
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792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. 1. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diminuição da pena. Benefício negado. Indicação de dedicação à atividade criminosa. 2. Crime cometido próximo à instituição de ensino. Exclusão da causa de aumento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
«1. A qualidade da droga apreendida, aliada ao fato de que, conforme estabelecido no acórdão, se dedicava o paciente a atividades criminosas, afastam a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes. Prescindibilidade de exata individualização das condutas. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.
I - A respeito da controvérsia, anoto, preliminarmente, que, ao contrário do que alega o agravante, a pretensão recursal expendida no recurso especial pelo Parquet não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, pois buscou-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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795 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO VERIFICADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, SEM REFLEXO NAS PENAS APLICADAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Roubo em transporte público, praticado mediante concurso de pessoas. 2. Recursos da defesa que pretendem a declaração de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, em delegacia, por inobservância do CP, art. 226. No mérito, pretendem a absolvição da acusada Ana Carolina de Oliveira Sipriano por insuficiência de provas para a condenação, ou por reconhecimento da exculpante da coação moral irresistível. Subsidiariamente, requerem a revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena no patamar mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea também em relação à apelante Ana Carolina, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Causa de aumento relativa ao crime cometido no repouso noturno. Não incidência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante recente compreensão do STJ, exarada em recurso especial representativo da controvérsia, «[a] interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no CP, art. 155, § 1º, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022.) ... ()
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797 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. Decote pelo tribunal de origem. Pleito ministerial para reconhecimento da causa de aumento. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Mostra-se correto o r. acórdão objurgado, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que as alegações do agravante reclamam incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Absolvição, causa de aumento da pena e pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Majoração 3ª fase da pena. Participação de um menor e exacerbada violência. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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799 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Modus operandi. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Efetiva transposição divisas. Desnecessidade. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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