Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena

601 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Incidência. Cometimento do crime nas imediações de escola. Comprovação. Requisito suficiente para majoração da pena. Inafastável a incidência do verbete 83 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico se dava naquelas entidades ou que a mercancia se destinava a seus frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido em suas imediações, conforme comprovado pelo laudo pericial. Precedentes. (AgRg no HC 488.403, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/4/2019). ... (Continua)

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602 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes remanescente para a primeira fase. Discricionariedade do julgador. Regime de acordo com a pena. Agravo não provido.

1 - No presente caso, a Corte de origem não afastou a causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, apenas decidiu suficiente, no caso concreto, com base no CP, art. 68, o aumento na terceira fase da dosimetria no patamar de 2/3, ou seja, o Tribunal de Justiça reconheceu a afronta à Súmula 443/STJ, porquanto o sentenciante não teria justificado o cúmulo de aumento na terceira fase. Dessa forma, não se pode falar no deslocamento do concurso de agentes para a exasperação da pena-base, uma vez que considerada na terceira fase.... (Continua)

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603 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Ocorrência da majorante. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Reconhecida a autoridade que o acusado exercia sobre a vítima, tem-se hipótese de incidência da majorante. Frise-se ainda que, para se concluir, como pretende a defesa, que o agente não exercia autoridade sobre a vítima, seria imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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604 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71, todos do CP. Conjunto fático probatório sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Abusos ocorreram quando a ofendida contava entre 8 e 12 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo probatório, corroborada pelos demais depoimentos em juízo, pois os crimes de natureza sexual geralmente são praticados na clandestinidade. Majorante do art. 226, II, do Código Penal mantida. Acusado é padrasto da vítima e ambos moravam no mesmo imóvel. Dosimetria não impugnada se mantém, fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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605 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO FATO DE A INFRAÇÃO TER SIDO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA, POSTO DE SAÚDE E PRAÇA DE RECREAÇÃO (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/2006) . CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, CONSEQUENTEMENTE, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; FIXAÇÃO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À COLABORAÇÃO PREMIADA; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 67,70 G DE «MACONHA, ACONDICIONADOS EM 49 TABLETES ENVOLTOS INDIVIDUALMENTE POR FILME PVC, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE RECONHECER QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA, SENDO CERTO QUE O INGRESSO DOS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU POR SUA AUTORIZAÇÃO, O QUE FOI PLENAMENTE CONFESSADO EM JUÍZO, COMO TAMBÉM QUE A DESTINAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE ERA O COMÉRCIO ILÍCITO. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, PRINCIPALMENTE EM VIRTUDE DE JÁ DENUNCIADO O ACUSADO À ÉPOCA, A NEGOCIAÇÃO PRETENDIDA. INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DA REDUÇÃO, DEVENDO SER ADOTADA A FRAÇÃO DE 2/3, NO PONTO. O TRÁFICO PRIVILEGIADO É RECONHECIDO PELO COLENDO STF COMO CRIME NÃO HEDIONDO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA METADE, TENDO COMO MARCO A DATA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE RECONHECE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

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606 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 40, VI, da Lei 11.343/2006, 59 e 68, ambos do CP. Exclusão da causa de aumento e alteração da pena base. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súm. 7/STJ agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento e de diminuição da sanção, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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607 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Majorante de uso de arma de fogo. Primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Deslocamento de causa de aumento. Possibilidade. Inexistência, porém, de imperativo legal. Ausência de fundamentação. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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608 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Revaloração das provas. Possibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Recurso não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Não configuração. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao órgão julgador, visando sempre o bom andamento do feito e o justo julgamento do processo, avaliar a necessidade e conveniência da produção de determinada prova, justificando sua conclusão de modo a permitir aos interessados confrontar a decisão.... (Continua)

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611 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afronta ao CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Primeira fase da dosagem penal. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional e razoável. Violação ao § 4º da Lei 11.343/06. art. 33 causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, consignou o Supremo Tribunal Federal que - tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal (RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012). ... (Continua)

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612 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da lein. 8.137/1990. Causa de aumento de pena. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade.

1 - De acordo com a mais recente jurisprudência desta Corte, «a majorante do grave dano à coletividade, prevista pela Lei 8.137/90, art. 12, I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN (REsp 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). Precedente. ... (Continua)

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613 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Cumulação de causas de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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614 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da basilar realizada em flagrante desproporcionalidade. Desnecessidade da perícia e apreensão da arma de fogo para configuração da causa de aumento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega contrariedade ao art. 59 e ao art. 157, § 2º-A, I, do CP, em razão de condenação por roubo majorado.... (Continua)

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615 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e estupro. Reconhecimento pessoal. Suposta violação do CPP, art. 226. Irretroatividade da alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Aumento da pena-Base. Maus antecedentes e gravidade das lesões sofridas. Fundamentação idônea. Restrição da liberdade da vítima. Causa de aumento mantida. Não provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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616 - STJ. Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea para exasperação da pena-Base. Agravantes previstas no art. 70, II, «b e «g, do CPM.. Causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Bis in idem manutenção. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova emprestada. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Traficante não eventual. Transnacionalidade do delito. Configuração. Regime e substituição da pena. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação do agravante em relação ao crime de tráfico de drogas, nem sequer sopesaram as provas emprestadas aos autos, havendo, na verdade, se baseado nos depoimentos das testemunhas ouvidas perante a própria Justiça Federal e nos elementos obtidos na fase extrajudicial, os quais foram devidamente corroborados por provas produzidas durante a instrução processual e submetidos, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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618 - STJ. Dosimetria. Compensação de causa de aumento de pena e diminuição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, do tema relativo à compensação entre a causa de aumento de pena com a de diminuição. Isso porque tais questões não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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619 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas com causa de aumento referente ao repouso noturno. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suspensão do julgamento do feito até solução do REsp 1.786.861. Impossibilidade. Causa de aumento do repouso noturno compatível com furto qualificado. Pretensões de desclassificação para a forma tentada, exclusão da qualificadora e da causa de aumento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Eventual vício sanável pela apreciação do recurso em sede de agravo regimental por órgão colegiado. ... (Continua)

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620 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Necessidade de nexo finalístico entre o uso da arma e a mercancia ilícita. Absorção dos delitos. Recurso não provido.

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621 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao princípio da correlação. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Emendatio libelli. Reconhecimento na sentença. Impossibilidade de rediscussão em revisão criminal. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que «incide a majorante prevista no § 1º do CP, art. 155, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando» (HC 191.300, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40 não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. ... (Continua)

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624 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - CP, art. 121, § 4º -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta, no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão, que está se referindo, sem qualquer observação, à circunstância que deu causa ao resultado, de modo que é possível concluir que o legislador, com tal mandamento, pretendeu apenar mais severamente o profissional que, embora tenha o cabedal necessário de conhecimentos para o exercício de sua ocupação, não o empregou adequadamente, produzindo o evento criminoso. ... (Continua)

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625 - STJ. Di reito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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626 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. 

Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado ingressou no estabelecimento comercial de propriedade da vítima e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, noticiou o roubo, subtraindo o numerário existente no caixa, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

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627 - STJ. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 16 c/c art. 18, IV.

«A causa especial de aumento de pena (art. 18, IV) da Lei 6.368/1976 não ocorre simplesmente porque a pessoa porta o entorpecente, nos locais ali referidos. Impõe-se fazê-lo de modo a recrudesceder a culpabilidade, ou seja de maneira a que terceiros se apercebem, e com isso, possam ser estimulados a também praticar a mesma conduta. Assim, se alguém estiver no interior de estabelecimento de ensino, entidade estudantil, social ou recreativa, com entorpecente, mas dele não fizer uso e tiver cautela para que ninguém perceba, não estará difundindo o uso ou criando a potencialidade da difusão. Impõe-se, por isso, o agente estimular ou gerar o interesse de terceiro no uso da matéria proibida.... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo com emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Potencialidade lesiva afastada. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Não incidência.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento segundo o qual é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

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629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. 1) alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2) indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha considerado protelatório. Possibilidade. Livre convencimento motivado. 3) causa especial de aumento de pena. Art. 40, IV, da Lei de drogas. Envolvimento de menor reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. 4) aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 5) regime inicial fechado fixado com base no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 6) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. 7) assistência judiciária gratuita. Inadequação da via eleita. Súmula 395/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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630 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Outros meios de prova que indicam a utilização de arma de fogo. Depoimento contundente da vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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631 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Causa de aumento valorada na primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Jurisprudência pacificada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível a valoração de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes). ... (Continua)

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632 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Pena-base. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser necessária a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, quando houver nos autos outros meios de provas suficientes que atestem o uso de armamento como meio de intimidação difusa ou coletiva, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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633 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. Aumento de 3/8. Critério matemático. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, previstas nos, I e II do § 2º do CP, art. 157, não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie.... (Continua)

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634 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Sentença condenou o acusado pela prática do crime do art. 217-A c/c art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. Comprovado que o réu reiteradamente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua filha, à época com 10 (dez) anos de idade. A vítima foi ouvida por meio de depoimento especial em sede policial e narrou com detalhes os abusos sexuais sofridos sem contradições ou indícios de sugestão por terceiros. Mudança comportamental da vítima em decorrência da prática delitiva, que rejeitava aos prantos a ida à casa do acusado/pai. Relato corroborado pelo depoimento de sua genitora em juízo. O relato da vítima assume especial valor probatório nos processos que apuram crimes sexuais praticados contra vulneráveis, sobretudo porque tais delitos nem sempre deixam vestígios e geralmente são perpetrados em ambientes clandestinos, sem testemunhas, aproveitando-se o autor da vulnerabilidade da vítima. Impossibilidade de desclassificação do CP, art. 217-A que possui a elementar «menor de 14 anos, para o crime de importunação sexual do CP, art. 215-A ante o princípios da especialidade e o princípio da subsidiariedade expressa do art. 215-A do mesmo diploma legal. Dosimetria escorreita. Não há bis in idem na incidência simultânea da agravante do CP, art. 61, II, «f, com a causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal, pois a prática do crime prevalecendo-se de relações domésticas em nada se confunde com a qualidade de ascendente da vítima, que torna a conduta mais reprovável sob outro prisma. Aumento da pena em 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva adequado. Pena final em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantido o regime inicial fechado, art. 33, §2º, «a, do CP. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Utilização de arma branca. Aumento da pena-base. Discricionariedade do tribunal de origem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem. ... (Continua)

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636 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida aptas a amparar a exasperação da pena-base. Precedentes. Pleito pela exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Droga proveniente do paraguai. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva quantidade de droga apreendida, conforme o que determina o Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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637 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, no acórdão impugnado, esclareceu-se ter sido grande a quantidade de substância entorpecente apreendida. 1.045g (um mil e quarenta e cinco gramas) de «cocaína, pois o Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... (Continua)

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638 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de exclusão da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os seus fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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639 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência apto à comprovar a menoridade.

«1 - Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

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640 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, Lei 11.343/06. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, no sentido de afastar a incidência da causa de aumento prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentando violento ao pudor. Atos cometidos diversas vezes. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante se depreende dos autos, a vítima foi constrangida sexualmente por mais de um ano (fls. 155/157). Nesse contexto, esta Corte tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se aplicar a causa de aumento do CP, art. 71, no patamar mínimo. ... (Continua)

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642 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Majoração desproporcional. Causa especial de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Afastamento. Redimensionamento da sanção. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

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643 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino. Irrelevância da suspensão das aulas durante a pandemia. Suficiência da localização geográfica. Reanálise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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644 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. «OPERAÇÃO TIPHON". NÚCLEO TCP. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO QUE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS. NECESSIDADE.

Recurso de apelação interposto por Rafaela Inácio de Almeida Martins em face da sentença que a condenou pela prática da infração penal prevista no art. 37 c/c art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 450 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, objetivando, em apertada síntese, a absolvição em decorrência de suposta insuficiência probatória. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (decisão reconsiderada) no recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Violação ao CP, art. 18 e aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Necessidade de reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 71. Dissídio jurisprudencial. Fração da causa de aumento de pena do crime continuado. Falta de prequestionamento.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, relativo ao pleito absolutório, por ausência de dolo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (decisão reconsiderada) no recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Violação ao CP, art. 18 e aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Necessidade de reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 71. Dissídio jurisprudencial. Fração da causa de aumento de pena do crime continuado. Falta de prequestionamento.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, relativo ao pleito absolutório, por ausência de dolo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de incompatibilidade com causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, do diploma legal. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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648 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorante. Proximidade de escola. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS- DIFERENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 QUE DEVE PREVALECER - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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