(DOC. VP 241.1060.9749.7975)

STJ. Recurso especial. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. Aumento de 3/8. Critério matemático. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, previstas nos, I e II do § 2º do CP, art. 157, não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. 2 - Recurso provido para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau. Habeas corpus concedido, de ofício, para

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