(DOC. VP 220.2140.5335.6819)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorante. Proximidade de escola. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 2 - A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é objetiva, bastando para sua incidência que o delito tenha sido comedido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados em tal preceito, sendo desne

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