(DOC. VP 191.7174.7002.7600)

STJ. Dosimetria. Compensação de causa de aumento de pena e diminuição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, do tema relativo à compensação entre a causa de aumento de pena com a de diminuição. Isso porque tais questões não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - O prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.

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