(DOC. VP 145.7532.5007.2100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo com emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Potencialidade lesiva afastada. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Não incidência.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento segundo o qual é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. II- Todavia, apreendida a arma utilizada para a prática delitiva e constatada, por meio de perícia, a ausê

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