(DOC. VP 250.4290.6579.0472)

STJ. Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea para exasperação da pena-Base. Agravantes previstas no art. 70, II, «b» e «g», do CPM.. Causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Bis in idem manutenção. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por sargento da Polícia Militar condenado pelo crime de corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a condenação, afastando apenas a pena acessória de exclusão dos quadros da corporação. O recurso especial impugna a dosimetria da pena, alegando fundamentação inidônea para a exasperação da pena- base e aplicação indevida de

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