(DOC. VP 250.6020.1421.5200)

STJ. Direito processual penal. Penal. Agravo regimental.. Roubo majorado. Dosimetria. Habeas corpus cumulação de causas de aumento de pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente impetrado contra acórdão do Tribunal habeas corpus de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado, que manteve a condenação do agravante às penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do CP. 2 - Nas razões do, a Defesa sustentou hab

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