Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena
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801 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Efetiva transposição divisas. Desnecessidade. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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802 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso ministerial. Correção de erro material. Habeas corpus de ofício. Inviável. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Quantum de aumento proporcional e razoável. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Precedente. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu que à época era avô por afinidade da vítima e sobre ela exercia autoridade. Verificação. Reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
Art. 157, caput, (3X), n/f do art. 70, ambos do CP. Pena: 05 anos e 03 meses de reclusão, e 14 dias-multa, em regime fechado. Apelante/apelado, mediante violência e grave ameaça, representada pelo emprego de arma de fogo e palavras intimidativas, subtraiu para si ou para outrem, um celular Samsung A10 de propriedade da vítima (motorista de UBER), bem como dois celulares de propriedade das outras duas vítimas, passageiras que ele transportava, as quais não foram identificadas. SEM RAZÃO A DEFESA. Da absolvição dos delitos. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial. Descreveu as características físicas e indumentárias do roubador. Ratificado o reconhecimento em juízo. Observância do CPP, art. 226. Crime consumado. Não há falar em perda de chance probatória pela acusação. A defesa não foi capaz de ilidir os fatos imputados na denúncia. Não há falar em fragilidade probatória ou violação ao princípio in dubio pro reo. COM RAZÃO O MP. Da incidência da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Evidenciada ante a prova oral. A elementar da grave ameaça restou configurada, uma vez que o apelante/apelado ameaçou a vítima PETERSON, em logradouro público, com arma de fogo, logrando êxito em subtrair o seu aparelho de telefone celular Samsung A 10, além dos aparelhos celulares das outras duas vítimas, passageiras do veículo, os quais não foram recuperados. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova oral é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. Se o Magistrado considerou a palavra da vítima como elemento fundamental para a condenação, não o pode fazer pela metade. DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, para reconhecer a incidência da causa especial de aumento de pena referente ao emprego da arma de fogo. Nova dosimetria. Fica o apelante/apelado condenado pela prática do delito preceituado no art. 157, §2º-A, I, por três vezes, n/f do art. 70, ambos do CP, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, e 23 dias-multa, em regime fechado. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
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804 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º do descabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o CP, art. 334, § 3º prevê a aplicação da pena em dobro, se «o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete restringir a aplicação do dispositivo legal, sendo irrelevante que o transporte seja clandestino ou regular (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2017). ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Peculato. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Análise em relação a outro delito. Descabimento. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Inclusão indevida. Inovação recursal. Regime aberto e substituição. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos.
1 - A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada no desvalor atribuído às circunstâncias do crime, uma vez que não está lastreada apenas no tempo em que foi a conduta praticada, mas, principalmente, no fato de que houve falsidade ideológica na prática delitiva, a qual se considerou absorvida pelo peculato, pela aplicação do princípio da consunção. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Outros elementos de prova. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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807 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de aumento da Lei 9.613/19998, art. 1º, § 4º. Fração de exasperação da pena. Legalidade. Agravo regimental desprovido. Indeferido o pedido de retirada de pauta virtual.
1 - Nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ACOLHIMENTO -
Dispensável a apreensão e/ou perícia da arma para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado, por outros meios, o seu emprego na prática do crime. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo os réus praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido para reconhecer a causa de aumento do emprego de arma branca, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada ao réu Walas, e para majorar a pena aplicada ao réu Cristiano. Recurso defensivo não provido.... ()
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809 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 303 c/c CTB, art. 302, parágrafo único, III. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Incremento fundamentado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) causa de aumento. Omissão de socorro. Incidência. Quantum. Justificado. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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810 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.
Aplicação da pena. Proporcionalidade. Cabível a ponderação dos acréscimos aplicados à pena do requerente segundo o critério de proporcionalidade e desde o exame do respectivo repertório de circunstâncias legais. Causas de aumento. Parte especial. Concurso. Com o advento da Lei 13.654/2018, trazendo a redação do parágrafo 2º-A ao coração do CP, art. 157, mais que nunca se faz sim correto o entendimento da validez plena da regra operativa do art. 68, parágrafo único do CP. Há antinomia topográfica entre as duas causas de aumento. E tudo no sentido que, aplicada a causa de aumento tributada ao emprego de arma, e seu intenso acréscimo de dois terços da pena em valor fixo e impassível de ser sequer calibrado, ficam totalmente prejudicadas as causas de aumento mais tímidas e variáveis do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Daí, então, a renovação, ainda com maior força, da regra geral de que a simples pluralidade de causas de aumento não autoriza, por si apenas e abstraída a situação de incidência concreta de cada uma delas, acréscimo maior que o mínimo legal dois terços (2/3) referente ao emprego de arma. Prosseguem ainda mais luminosos, pois, a regra expressa do parágrafo único do CP, art. 68, bem como o enunciado da Súmula 443/STJ, tal como vemos em diversos julgados sempre unânimes das suas duas turmas criminais. Revisão criminal parcialmente deferido para redução da pena, com extensão ao então corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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812 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Nulidade da extração de dados de telefonia móvel sem prévia e fundamentada decisão. Medida postulada pela autoridade policial, objeto de concordância do Ministério Público e autorizada pelo juízo a quo - Rejeição. ... ()
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813 - STJ. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.
«Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele «quantum, pelo que, ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do «sursis processual. Precedente da 3ª Seção do STJ.... ()
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814 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena- Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II e da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I 11.343/06. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Pena acima de 8 anos. Regime fechado. Prisão preventiva. Acusado foragido. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base. Concreta fundamentação. Desclassificação. Deficiência de defesa. Supressão de instância. Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Causa de aumento. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 12.015/2009, por ser mais gravosa na hipótese. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do referida, art. 40, III lei. Caracterizada. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Elevado valor dos bens. Terceira fase. Causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do concurso de pessoas e da restrição da liberdade, o entendimento do Tribunal a quo vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, pois não há óbice à utilização de causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Incidência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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819 - STJ. Juizado especial criminal. Crime de calúnia. Causa de aumento de pena. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 138 e CP, art. 141, III. Lei 10.259/2002, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.
«A pena máxima prevista para o crime capitulado na queixa-crime (art. 138, c.c. CP, art. 141, III) é superior a dois anos, não se enquadrando, portanto, no conceito de crime de menor potencial ofensivo, mesmo com a ampliação dada pela Lei 10.259/01. Competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fração de aumento. Pena aumentada em razão do número de causas de aumento. Fundamentação insuficiente.
«A menção ao número de causas de aumento de pena não se mostra suficiente para amparar o aumento acima da fração mínima prevista para a terceira etapa do cálculo dosimétrico. A ausência de elementos concretos capazes de justificar a exasperação para além do mínimo legal milita em favor do acusado, que deve ter sua pena reduzida, com a aplicação da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria.... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.
Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Causa de aumento. Transnacionalidade do delito. Súmula 607/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Direito de recorrer em liberdade. Recurso não provido.
«1. A prisão em flagrante dos agravantes não decorreu de um conjunto de circunstâncias preparadas de forma insidiosa, porquanto ausente, por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, prática tendente a preparar o ambiente de modo a induzir os recorrentes à prática delitiva, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que o flagrante teria sido preparado e, portanto, ilegal. ... ()
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824 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não incidência da causa de aumento do repouso noturno. Alteração superveniente do entendimento da Terceira Seção. Recurso repetitivo (tema 1.087). Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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825 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Exclusão de causa de aumento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou a causa de aumento contida no inciso III do § 1º do CP, art. 168, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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826 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer causa de diminuição da pena.
I - Caso em exame... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Condenação definitiva. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação fundada na existência de diversas outras condenações transitadas em julgado. Agravante e causa de aumento de pena. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Concurso material de crimes. Continuidade delitiva não configurada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade de pena cominada e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há violação ao CP, art. 59 nem à orientação jurisprudencial estabilizada pela Súmula 444/STJ quando a exasperação da pena-base cominada ao réu é fundada na existência de diversas outras condenações criminais definitivas por fatos pretéritos. A fundamentação do acórdão recorrido não revela ilegalidade evidente, sendo certo que a revisão da conclusão ali consignada, na amplitude e profundidade pretendida pela defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Precedentes. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento desta Corte, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato, notadamente as declarações da vítima e da autoridade policial, aliadas à confissão do réu. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Quantidade de drogas. Consideração nas etapas da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Alteração do patamar. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e causa de aumento de pena. Art. 40, I, da Lei de drogas. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado. ... ()
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830 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO ESPONTANEIA E MENORIDADE RELATIVA JÁ RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO INESCAPÁVEL, POIS PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º CABÍVEL, NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. IMPOSSIVEL AFASTAR A PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Autoria e materialidade suficientemente demonstradas e comprovado o dolo do apelante, em especial pela prova oral, corroborada pela confissão do acusado. ... ()
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831 - STJ. Pena. Roubo. Causas de aumento de pena. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 93, IX. CP, arts. 68, «caput e 157, § 2º.
«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, constitui-se em condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()
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832 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente que integra organização criminosa. Conclusão do acórdão recorrido. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem não configurado. Agravo regimental. Desprovido.
«- A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º concluindo que o agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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833 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente que integra organização criminosa. Conclusão do acórdão recorrido. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem não configurado. Agravo regimental. Desprovido.
«- A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º concluindo que o agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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834 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. Afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Acórdão local em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, o crime previsto no CP, art. 157, § 3º é autônomo, não lhe sendo aplicáveis as causas de aumento descritas no § 2º do CP, art. 157. Com efeito, «a qualificadora prevista no, I do § 3º do CP, art. 157, em verdade, é um tipo derivado, logo as causas de aumento de pena previstas no § 2º-A do mesmo dispositivo não lhes são aplicáveis. Até porque a sanção cominada no preceito secundário do, I do § 3º do CP, art. 157 se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ressalte-se, ainda, que as circunstâncias do § 2º-A podem ser levadas a efeito nas etapas anteriores da dosimetria da pena - circunstâncias judiciais ou agravantes (HC ... ()
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835 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Pleito de recurso em liberdade formulado por Edgar. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Decisão concretamente motivada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Critério de aumento da primeira e segunda fases. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Decote da causa de aumento. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
1 - A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo art. 5º, X, da CF, como ocorreu na espécie.... ()
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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessidade de comprovação de efetiva mercancia no referido local. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes. Incidência mantida.
Esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «para o reconhecimento da majorante prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc. sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades» (AGrg no AResp 730.717, sexta turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJE de 23/3/2017). ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Droga destinada a outro estado da federação. Não comprovação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento de pena. Não incidência. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A majorante de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, deve incidir quando, ainda que não transposta a divisa interestadual, verificar-se que a substância entorpecente transportada destinava-se a outro Estado da federação. ... ()
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839 - STJ. «habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico e associação eventual. Lei 6.368/1976. Causa especial de aumento da pena. Lei nova. «abolitio criminis. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Tese em torno de ilegalidade na dosimetria não examinada na origem. Supressão de instância. Configuração. «habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Cocaína. Pleitos de redução da pena-base e de aumento da fração da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Medidas que exigem reexame de provas. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena e na análise da substituição. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A simples pretensão de revisão da dosimetria da pena, com nova valoração de circunstâncias judiciais esbarra no óbice do verbete sumular 7/STJ. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e afastamento do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16. Condutas distintas. Desígnios autônomos. Alteração que demanda revisão fático-probatória. Impossibilidade. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstradas. Inadmissibilidade de alteração. Revisão fático-probatória. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão prejudicada. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime e substituição. Questões prejudicadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Circunstâncias negativas. Causa de aumento de pena do, I da Lei 11.343/2006, art. 40. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade no caso. Circunstâncias indicadoras de participação em organização criminosa. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à sanção reclusiva.
1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido e das circunstâncias negativas. Ressaltou a instância antecedente que o réu transportava aproximadamente 96kg (noventa e seis quilos) de maconha. Além disso, destacou a ocultação da droga a fim de dificultar a fiscalização em região de fronteira. ... ()
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843 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Duplo homicídio consumado. Triplo homicídio tentado. Continuidade delitiva qualificada. Caracterização. Causa de aumento. Exasperação no triplo pena. Consideração dos critérios objetivos e subjetivos. Prática de cinco delitos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ofensa à proporcionalidade verificada. Redução do aumento ao dobro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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844 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aumento da fração da causa de diminuição de pena, alteração do regime semiaberto fixado e substituição da pena corporal por restritivas de direito. Alegações em sede de habeas corpus perante esta corte de justiça. Superveniência de decisão do STF em sede de RHC. Pretensão prejudicada. Agravo regimental desprovido.
I - Não obstante os fundamentos da Defesa, descabida a pretensão, pois trata de matéria já submetida à apreciação deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, que tratou da apelação criminal 0024397- 85.2015.8.26.0071, cuja decisão monocrática, por mim proferida, pela qual não conheci do habeas corpus, restou confirmada pela Quinta Turma. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Possibilidade. Quantidade inexpressiva dos entorpecentes apreendidos. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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846 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Elevada quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Exasperação de pena. Inexistência de desproporcionalidade. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na fração de 1/2. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006 que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa. ... ()
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847 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estelionato. Formação de culpa. Suspensão condicional. Ausência de prequestionamento. Causa especial de aumento da pena. Deficiente fundamentação. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento acerca da suspensão condicional da pena, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- a deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, ensejando, pois, a aplicação da Súmula 284/STF.- inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende a revisão da dosimetria da pena.
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causas de aumento. Majoração. Latrocínio. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão. Pena-base. Aumento. Modus operandi. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A assertiva do recorrente no sentido de que as instâncias inferiores fizeram incidir as causas de aumento relativas ao crime de roubo qualificado na pena-base do crime de latrocínio (e/STJ fl. 359) e de que este procedimento implicaria bis in idem, nem sequer foi objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, cuidando-se de inovação recursal inadmissível no âmbito do agravo regimental, em vista do instituto da preclusão consumativa. Precedente. ... ()
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849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Extorsão majorada. Participação de menor importância. Matéria de prova. Causa especial de aumento da pena. Afastamento. Supressão de instância. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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850 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação harina. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção irregular de depósitos no exterior. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Pena-base. Negativação da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Fração de exasperação da pena. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 315, § 2º, VI, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a questão acerca da condenação pelo crime de lavagem de dinheiro com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 9.613/1998, art. 1º. ... ()
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