(DOC. VP 210.8230.9468.3562)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Peculato. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Análise em relação a outro delito. Descabimento. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Inclusão indevida. Inovação recursal. Regime aberto e substituição. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos.

1 - A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada no desvalor atribuído às circunstâncias do crime, uma vez que não está lastreada apenas no tempo em que foi a conduta praticada, mas, principalmente, no fato de que houve falsidade ideológica na prática delitiva, a qual se considerou absorvida pelo peculato, pela aplicação do princípio da consunção. 2 - A análise da proporcionalidade da reprimenda aplicada é feita em relação à gravidade dos fatos que estão sendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote