(DOC. VP 220.8090.6937.9895)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Elevada quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Exasperação de pena. Inexistência de desproporcionalidade. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na fração de 1/2. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006 que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa. 2 - No caso, não se observa ilegal

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